HC 656812 - ACORDAO

HC 656812 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões da instância originária de que, diante da elevada quantidade de droga apreendida, do uso de veículo preparado (fundo falso), da proposta de pagamento e demais elementos probatórios, restou evidenciada a dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é aplicável, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: GILBERTO CAMARGO BOENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

GILBERTO CAMARGO BOENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga e demais circunstâncias para modular ou impedir a redução
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões da instância originária de que, diante da elevada quantidade de droga apreendida, do uso de veículo preparado (fundo falso), da proposta de pagamento e demais elementos probatórios, restou evidenciada a dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é aplicável, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.