RHC 150141 - ACORDAO

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Concedeu-se a ordem porque não houve, antes do ingresso, investigações ou elementos concretos suficientes além da denúncia anônima, da chave encontrada e da alegação de odor externo de maconha que legitimassem a entrada sem mandado; assim, configurou-se ilicitude do ingresso domiciliar, devendo ser trancada a ação penal (autos 0713.21.350016-6) e revogada a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: Uemerson vulgo "Royal"; Manifestante Pelo Provimento Do Recurso: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

Uemerson vulgo "Royal"

Paciente/recorrente

Ministério Público

Manifestante Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Relevância do caráter permanente do tráfico de drogas para configurar flagrância
  3. 3 Necessidade de elementos concretos e indícios mínimos para justificar busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve, antes do ingresso, investigações ou elementos concretos suficientes além da denúncia anônima, da chave encontrada e da alegação de odor externo de maconha que legitimassem a entrada sem mandado; assim, configurou-se ilicitude do ingresso domiciliar, devendo ser trancada a ação penal (autos 0713.21.350016-6) e revogada a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Trancar a ação penal referente aos autos 0713.21.350016-6, oriundos do Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Viçosa/MG.
  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.