AREsp 1863528 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo o Tribunal que a ausência de comprovação de ocupação lícita e a quantidade não relevante de droga não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; restabeleceu-se a pena da sentença (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto) e determinou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Suficiência da prova de ocupação lícita para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo o Tribunal que a ausência de comprovação de ocupação lícita e a quantidade não relevante de droga não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; restabeleceu-se a pena da sentença (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto) e determinou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto.
  • Substituir a sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.