HC 696912 - DECISAO

HC 696912 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência na atividade de tráfico, justificando a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; mantida essa condenação e considerando a reincidência, é inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º, bem como não se demonstraram requisitos para o regime diverso do fechado ou para substituição por penas restritivas de direitos; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório que deu suporte à decisão condenatória.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE CARAMORI; Corré: Franciele; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegada)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

JEAN HENRIQUE CARAMORI

Paciente

Franciele

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado (art.33, §§2º e 3º c/c art.59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência na atividade de tráfico, justificando a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; mantida essa condenação e considerando a reincidência, é inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º, bem como não se demonstraram requisitos para o regime diverso do fechado ou para substituição por penas restritivas de direitos; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório que deu suporte à decisão condenatória.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.