HC 595720 - DECISAO

HC 595720 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa do benefício do art. 33, § 4º porque o acórdão impugnado fundamentou-se principalmente na quantidade da droga e em circunstâncias do local para afastar a minorante, entendimento incompatível com a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP). Mantida a incidência da majorante do art. 40, III, reconsiderou-se a dosimetria aplicando-se a minorante do §4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa (valor mínimo), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: UBIRATAN INACIO BISPO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

UBIRATAN INACIO BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa do benefício do art. 33, § 4º porque o acórdão impugnado fundamentou-se principalmente na quantidade da droga e em circunstâncias do local para afastar a minorante, entendimento incompatível com a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP). Mantida a incidência da majorante do art. 40, III, reconsiderou-se a dosimetria aplicando-se a minorante do §4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa (valor mínimo), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido