HC 693396 - ACORDAO

HC 693396 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF, o tribunal entendeu ser inadmissível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem, salvo em hipóteses teratológicas; não havendo teratologia, a análise da matéria foi vedada. Além disso, a decisão de primeiro grau fundou adequadamente a prisão preventiva no risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e não houve demonstração de desídia estatal que caracterizasse excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IGOS DE SOUZA BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IGOS DE SOUZA BICUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em casos teratológicos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF, o tribunal entendeu ser inadmissível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem, salvo em hipóteses teratológicas; não havendo teratologia, a análise da matéria foi vedada. Além disso, a decisão de primeiro grau fundou adequadamente a prisão preventiva no risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e não houve demonstração de desídia estatal que caracterizasse excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.