HC 692836 - DECISAO

HC 692836 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar do paciente: a mera invocação da gravidade genérica do delito e a quantidade de droga apreendida (134,5 gramas de maconha), isoladamente, não autorizam a prisão preventiva. Configurada flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MURILO CRUZ DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MURILO CRUZ DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 vedação ao uso da gravidade abstrata do crime como fundamento único para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar do paciente: a mera invocação da gravidade genérica do delito e a quantidade de droga apreendida (134,5 gramas de maconha), isoladamente, não autorizam a prisão preventiva. Configurada flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada