HC 694552 - DECISAO

HC 694552 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, e à luz da jurisprudência desta Corte que admite a fixação do regime semiaberto e veda a substituição da pena quando presentes tais circunstâncias, denega-se a ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial ou substituir a pena.

Parties
Paciente: Diogo Nascimento Silva; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Diogo Nascimento Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na imposição do regime prisional mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como circunstância judicial impeditiva da substituição de pena

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, e à luz da jurisprudência desta Corte que admite a fixação do regime semiaberto e veda a substituição da pena quando presentes tais circunstâncias, denega-se a ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial ou substituir a pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.