HC 697464 - DECISAO

HC 697464 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, estando os pacientes reconhecidos como reincidentes na sentença e no acórdão, não fazem jus à causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, e não há ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado para condenados reincidentes com pena entre 4 e 8 anos.

Parties
Paciente: Luis Fernando da Costa Franco; Paciente: João Paulo Donizete da Silva; Paciente: Luiz Gustavo Martins Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

Luis Fernando da Costa Franco

Paciente

João Paulo Donizete da Silva

Paciente

Luiz Gustavo Martins Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 aos pacientes
  2. 2 Impacto da reincidência na concessão da benesse do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado em condenados com pena entre 4 e 8 anos que são reincidentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, estando os pacientes reconhecidos como reincidentes na sentença e no acórdão, não fazem jus à causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, e não há ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado para condenados reincidentes com pena entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.