REsp 1930191 - DECISAO

REsp 1930191 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não podem servir para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; tais elementos são preponderantes na primeira fase da dosimetria e seu uso posterior configuraria bis in idem, razão pela qual se aplicou a redução na fração máxima de 2/3 e se recalculou a pena.

Parties
Recorrente: MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, por si sós, justificar a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade e vedação ao bis in idem na dosimetria
  3. 3 Momento adequado para utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não podem servir para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; tais elementos são preponderantes na primeira fase da dosimetria e seu uso posterior configuraria bis in idem, razão pela qual se aplicou a redução na fração máxima de 2/3 e se recalculou a pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir as penas e recalcular a dosimetria nos termos da decisão (pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, conforme decisão)