HC 691060 - ACORDAO

HC 691060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e a prisão preventiva mostra-se, ao que tudo indica, motivada na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos (apesar de não haver exame da detração nesta Corte nesta fase).

Parties
Paciente: TAILON IURI ANGELI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf, Detração
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAILON IURI ANGELI MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública em casos de tráfico de drogas
  3. 3 Competência e exame da detração do período de prisão pelo STJ nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e a prisão preventiva mostra-se, ao que tudo indica, motivada na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos (apesar de não haver exame da detração nesta Corte nesta fase).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.