HC 658192 - ACORDAO

HC 658192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada: manteve-se a dosimetria e regime de Francisco por estar fundamentada na natureza/quantidade da droga e na reiteração delitiva (maus antecedentes) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e entendimento do STF sobre maus antecedentes; reconheceu-se, porém, ocorrência de bis in idem na dosimetria de Leonardo por utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza) na primeira e na terceira fases, de modo que se concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria aplicando a consideração da quantidade/natureza em apenas uma das etapas, determinando-se também...

Parties
Agravante / Paciente / Réu: Francisco de Assis Sousa; Corréu / Paciente / Réu: Leonardo José Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida em seus termos, com concessão parcial do habeas corpus em favor de Leonardo José Fonseca quanto à dosimetria e à soltura provisória deste paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Reincidência, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Bis in Idem Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Sousa

Agravante / Paciente / Réu

Leonardo José Fonseca

Corréu / Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Proibição de bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento e alcance dos maus antecedentes diante do entendimento do RE 593.818/SC (STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada: manteve-se a dosimetria e regime de Francisco por estar fundamentada na natureza/quantidade da droga e na reiteração delitiva (maus antecedentes) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e entendimento do STF sobre maus antecedentes; reconheceu-se, porém, ocorrência de bis in idem na dosimetria de Leonardo por utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza) na primeira e na terceira fases, de modo que se concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria aplicando a consideração da quantidade/natureza em apenas uma das etapas, determinando-se também...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida em seus termos, com concessão parcial do habeas corpus em favor de Leonardo José Fonseca quanto à dosimetria e à soltura provisória deste paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Francisco de Assis Sousa.
  • Manter a decisão agravada em relação às fundamentações da dosimetria e regime aplicadas a Francisco de Assis Sousa.