HC 642914 - ACORDAO

HC 642914 - ACORDAO

Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade porque o conjunto probatório demonstra que o Agravante utilizava sua residência como "boca de fumo", circunstância concreta que expõe e envolve terceiros (irmão e cunhada), desbordando do conteúdo do tipo penal e justificando o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade

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Parties

ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a culpabilidade pode ser negativada como circunstância judicial
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente fundamentada por elementos concretos além do tipo penal
  3. 3 Se o uso da residência como "boca de fumo" justifica a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade porque o conjunto probatório demonstra que o Agravante utilizava sua residência como "boca de fumo", circunstância concreta que expõe e envolve terceiros (irmão e cunhada), desbordando do conteúdo do tipo penal e justificando o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido