AREsp 1796682 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a concessão do habeas corpus de ofício que reduziu a pena do agravado para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 233 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos; negou-se provimento ao agravo regimental por falta de interesse recursal quanto à extensão da concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art.654, §2º do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da concessão de habeas corpus de ofício ao agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Interesse Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Interesse Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar a extensão da concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) e dos critérios do art.42 da Lei de Drogas na dosimetria
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal para orientar a fração de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a concessão do habeas corpus de ofício que reduziu a pena do agravado para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 233 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos; negou-se provimento ao agravo regimental por falta de interesse recursal quanto à extensão da concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art.654, §2º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da concessão de habeas corpus de ofício ao agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 233 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença).