HC 686422 - ACORDAO

HC 686422 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à dosimetria e ao regime prisional não foram debatidas na Corte de origem e permanecem pendentes de apelação, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Agravante: ALAN APARECIDO DA SILVA ROSALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALAN APARECIDO DA SILVA ROSALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ sobre matérias pendentes de apelação
  3. 3 Adequação do habeas corpus para debate de dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à dosimetria e ao regime prisional não foram debatidas na Corte de origem e permanecem pendentes de apelação, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.