AREsp 1886218 - ACORDAO

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Apesar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque a existência de processo em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; considerando a quantidade não expressiva de drogas (24,4g maconha e 6,8g cocaína), a primariedade e a pena-base no mínimo, aplica-se a redução em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MAYCON DA SILVA MACEDO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (acórdão); Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 182/stj, Art. 654, § 2.º, CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAYCON DA SILVA MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (acórdão); Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de atuação sponte propria do STJ por ilegalidade flagrante (art. 654, § 2.º, CPP)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 apesar de haver processo em curso

Ratio Decidendi

Apesar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque a existência de processo em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; considerando a quantidade não expressiva de drogas (24,4g maconha e 6,8g cocaína), a primariedade e a pena-base no mínimo, aplica-se a redução em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.