RHC 149117 - ACORDAO

RHC 149117 - ACORDAO

Houve visível falta de cautelaridade quanto à manutenção do monitoramento eletrônico, diante da apreensão de quantidade não relevante de drogas (2 g de cocaína, 20 g de maconha e 33 comprimidos de ecstasy) e da fixação do regime aberto, de modo que o monitoramento deixou de ser necessário e adequado, sendo possível ao STJ revisar a medida mesmo não tendo sido debatida pelo tribunal de origem por se tratar de ilegalidade evidente; assim, revogou-se o monitoramento eletrônico e mantiveram-se as demais cautelares.

Parties
Paciente: YAGO MARCELINO CARDOSO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Regime Inicial Aberto, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Regime Inicial Aberto Supressão De Instância Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

YAGO MARCELINO CARDOSO

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Decretação de ofício do monitoramento eletrônico e supressão de instância
  3. 3 Necessidade e adequação das medidas cautelares diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve visível falta de cautelaridade quanto à manutenção do monitoramento eletrônico, diante da apreensão de quantidade não relevante de drogas (2 g de cocaína, 20 g de maconha e 33 comprimidos de ecstasy) e da fixação do regime aberto, de modo que o monitoramento deixou de ser necessário e adequado, sendo possível ao STJ revisar a medida mesmo não tendo sido debatida pelo tribunal de origem por se tratar de ilegalidade evidente; assim, revogou-se o monitoramento eletrônico e mantiveram-se as demais cautelares.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido por unanimidade.

Orders

  • Revogação do monitoramento eletrônico.
  • Manutenção das demais medidas cautelares: não mudar de residência e não se ausentar da cidade sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar diário, no período noturno e nos dias de folga; comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar atividades; manter atualizado o endereço.