HC 688894 - ACORDAO

HC 688894 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva do agravante é legítima porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida na garantia da ordem pública, diante da apreensão de expressiva quantidade de maconha (mais de 2 kg conforme autos), de objetos indicativos de comércio e da existência de condenação anterior que demonstra risco de reiteração, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio e a alegação de ilicitude da prova configurou inovação recursal não apreciável aqui.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Ilicitude Da Prova, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Ilicitude Da Prova Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do agravante é legítima porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida na garantia da ordem pública, diante da apreensão de expressiva quantidade de maconha (mais de 2 kg conforme autos), de objetos indicativos de comércio e da existência de condenação anterior que demonstra risco de reiteração, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio e a alegação de ilicitude da prova configurou inovação recursal não apreciável aqui.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo processante a revisão da necessidade da prisão preventiva, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da Recomendação n.º 62 do CNJ.