HC 677691 - ACORDAO

HC 677691 - ACORDAO

Mantida a imposição do regime prisional fechado porque, apesar de circunstâncias judiciais favoráveis e de pena superior a quatro anos e não excedente a oito, a reincidência do paciente autoriza e torna adequado o regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, não se aplica a Súmula 269 do STJ a casos com pena superior a quatro anos, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL LUCAS PORTAPILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUCAS PORTAPILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante da reincidência e do quantum de pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a casos com pena superior a quatro anos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Mantida a imposição do regime prisional fechado porque, apesar de circunstâncias judiciais favoráveis e de pena superior a quatro anos e não excedente a oito, a reincidência do paciente autoriza e torna adequado o regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, não se aplica a Súmula 269 do STJ a casos com pena superior a quatro anos, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.