HC 682835 - DECISAO

HC 682835 - DECISAO

O Tribunal acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenação sem trânsito em julgado é insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; constatadas primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida (51,79 g) e pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos, ações penais ou condenação sem trânsito em julgado
  2. 2 Determinação da fração de redução da pena (2/3) e nova dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenação sem trânsito em julgado é insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; constatadas primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida (51,79 g) e pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.