EREsp 1916596 - ACORDAO

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A Terceira Seção adotou entendimento intermediário: atos infracionais praticados na adolescência somente podem ser considerados para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 quando houver fundamentação idônea demonstrando circunstâncias excepcionais, gravidade dos atos pretéritos devidamente documentada e razoável proximidade temporal com o crime em apuração; no caso concreto tal condição não se verificou, de modo que a aplicação da minorante reconhecida pela corte de origem foi mantida; por isso os embargos de divergência foram conhecidos e desprovidos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Matheus Sartore de Souza; Embargado: Joao Victor Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (terceira Seção)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas, Dosimetria Da Pena, Contemporaneidade Dos Atos Infracionais, Conflito Jurisprudencial Entre Turmas Do STJ E Decisões Do STF
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Medidas Socioeducativas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Matheus Sartore de Souza

Embargado

Joao Victor Marques

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de atos infracionais cometidos na infância/adolescência ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Qual o alcance jurídico das medidas socioeducativas do ECA em relação a maus antecedentes e reincidência?
  3. 3 Qual o grau de prova e a exigência de contemporaneidade entre atos infracionais pretéritos e o crime em apuração para demonstrar dedicação a atividades criminosas?

Ratio Decidendi

A Terceira Seção adotou entendimento intermediário: atos infracionais praticados na adolescência somente podem ser considerados para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 quando houver fundamentação idônea demonstrando circunstâncias excepcionais, gravidade dos atos pretéritos devidamente documentada e razoável proximidade temporal com o crime em apuração; no caso concreto tal condição não se verificou, de modo que a aplicação da minorante reconhecida pela corte de origem foi mantida; por isso os embargos de divergência foram conhecidos e desprovidos.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos

Orders

  • Embargos de divergência conhecidos e desprovidos
  • Negar provimento aos embargos de divergência