AREsp 1789500 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator está autorizada diante de entendimento dominante no Tribunal (Súmula 568/STJ), a alegada nulidade por falta de intimação estava prejudicada por ter sido apreciada no Habeas Corpus n. 597.696, e a manutenção da denegação do redutor da pena e do regime fechado decorre de fundamentos fáticos e probatórios (quantidade de droga apreendida de 1,995kg, o valor aproximado da droga de R$ 20.000,00, confiança demonstrada do traficante-chefe e experiência no transporte ilícito) cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/acusada: DANIELE ALVES DE ARAUJO; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional (fechado Vs Semiaberto), Princípio Da Colegialidade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional (fechado Vs Semiaberto) Princípio Da Colegialidade Nulidade Por Ausência De Intimação Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELE ALVES DE ARAUJO

Agravante/acusada

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao princípio da colegialidade por decisão monocrática do Relator
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento da apelação
  3. 3 Aplicabilidade do redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator está autorizada diante de entendimento dominante no Tribunal (Súmula 568/STJ), a alegada nulidade por falta de intimação estava prejudicada por ter sido apreciada no Habeas Corpus n. 597.696, e a manutenção da denegação do redutor da pena e do regime fechado decorre de fundamentos fáticos e probatórios (quantidade de droga apreendida de 1,995kg, o valor aproximado da droga de R$ 20.000,00, confiança demonstrada do traficante-chefe e experiência no transporte ilícito) cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do redutor da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)