HC 697243 - DECISAO

HC 697243 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar o regime semiaberto de início de cumprimento da pena porque o sentenciado é tecnicamente primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a pena definitiva é de 5 anos e 10 meses, e a quantidade de droga apreendida não justifica regime fechado; simultaneamente, reconheceu-se que o pedido de reconhecimento da minorante do §4º exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Filipe Cesar Silva do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, apenas para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Filipe Cesar Silva do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de causa de aumento do art.40, inciso VI, da Lei Antidrogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar o regime semiaberto de início de cumprimento da pena porque o sentenciado é tecnicamente primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a pena definitiva é de 5 anos e 10 meses, e a quantidade de droga apreendida não justifica regime fechado; simultaneamente, reconheceu-se que o pedido de reconhecimento da minorante do §4º exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, apenas para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Ordem concedida liminarmente, apenas para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.