HC 697480 - DECISAO

HC 697480 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo pericial e confissão policial), sendo incabível, na via estreita do writ, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, a minorante do art.33, §4º não foi aplicada ao paciente VICTOR em razão de maus antecedentes comprovados por condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após o crime em apuração, circunstância que autoriza valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA; Paciente: ELIELTON NASCIMENTO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Dosimetria Antecedentes Criminais Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA

Paciente

ELIELTON NASCIMENTO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo pericial e confissão policial), sendo incabível, na via estreita do writ, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, a minorante do art.33, §4º não foi aplicada ao paciente VICTOR em razão de maus antecedentes comprovados por condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após o crime em apuração, circunstância que autoriza valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, nego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.