HC 670207 - DECISAO

HC 670207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do writ, a reavaliação de questão fático-probatória central (a existência de associação estável e permanente nos termos do art. 35 da Lei 11.343/06) cuja análise demanda revolvimento aprofundado do acervo probatório, providência vedada ao habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta (confissão, depoimentos e grande quantidade/identificação da droga) suficiente para sustentar a conclusão de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUIZ MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação do animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do writ, a reavaliação de questão fático-probatória central (a existência de associação estável e permanente nos termos do art. 35 da Lei 11.343/06) cuja análise demanda revolvimento aprofundado do acervo probatório, providência vedada ao habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta (confissão, depoimentos e grande quantidade/identificação da droga) suficiente para sustentar a conclusão de associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • P. e I.