HC 681278 - DECISAO

HC 681278 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ilicitude no acesso ao celular (o acusado autorizou o acesso) e, subsidiariamente, que, mesmo se houvesse vício, existiam provas autônomas e independentes (apreensão de drogas, depoimentos policiais, investigação da DISE e mensagens de outro aparelho) suficientes para sustentar as condenações; além disso, a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, não se evidenciando flagrante ilegalidade a ensejar reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: CIRO SOUZA MARTINS; Paciente: PABLICIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Dosimetria +2 more

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Parties

CIRO SOUZA MARTINS

Paciente

PABLICIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da prova por acesso a dados de celular sem ordem judicial
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 requisitos de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ilicitude no acesso ao celular (o acusado autorizou o acesso) e, subsidiariamente, que, mesmo se houvesse vício, existiam provas autônomas e independentes (apreensão de drogas, depoimentos policiais, investigação da DISE e mensagens de outro aparelho) suficientes para sustentar as condenações; além disso, a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, não se evidenciando flagrante ilegalidade a ensejar reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.