HC 678873 - DECISAO

HC 678873 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º com fundamento não idôneo (existência de ação penal em curso), ocasião em que a jurisprudência desta Corte admite que tal circunstância isolada não obsta a aplicação da privilegiadora. Assim, afastada a valoração negativa pela quantidade da droga e reconhecida a incidência cumulativa das reduções (redução por menoridade e aplicação da minorante do §4º no patamar máximo), procedeu-se ao reexame da dosimetria: fixação da pena-base e suas moduladoras, resultando, após reduções, na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e na substituição da pena privativa...

Parties
Paciente: Bryan Santos Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Bryan Santos Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base e possibilidade de exasperação com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)
  3. 3 Valoração de testemunho policial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º com fundamento não idôneo (existência de ação penal em curso), ocasião em que a jurisprudência desta Corte admite que tal circunstância isolada não obsta a aplicação da privilegiadora. Assim, afastada a valoração negativa pela quantidade da droga e reconhecida a incidência cumulativa das reduções (redução por menoridade e aplicação da minorante do §4º no patamar máximo), procedeu-se ao reexame da dosimetria: fixação da pena-base e suas moduladoras, resultando, após reduções, na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e na substituição da pena privativa...

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para (re)fixar a condenação em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial: aberto