HC 685020 - DECISAO

HC 685020 - DECISAO

Havendo prova suficiente nos autos da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, não se pode absolver por revisão factual em habeas corpus; contudo, a exasperação da pena-base pelos fundamentos adotados (natureza da droga e uso do domicílio) não se mostrou justificada diante das quantidades apreendidas e da ausência de circunstâncias desfavoráveis adicionais, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Em razão da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial mais gravoso foi afastado, sendo adequado o regime semiaberto, e a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena e alterar o regime.

Parties
Paciente: Emily Tavares Malta; Corré: Ellen Eduarda Rodrigues Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Emily Tavares Malta

Paciente

Ellen Eduarda Rodrigues Borges

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Atipicidade formal do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Exasperação da pena-base pela natureza da droga (crack) e pelo uso do domicílio para guardar drogas

Ratio Decidendi

Havendo prova suficiente nos autos da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, não se pode absolver por revisão factual em habeas corpus; contudo, a exasperação da pena-base pelos fundamentos adotados (natureza da droga e uso do domicílio) não se mostrou justificada diante das quantidades apreendidas e da ausência de circunstâncias desfavoráveis adicionais, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Em razão da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial mais gravoso foi afastado, sendo adequado o regime semiaberto, e a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena e alterar o regime.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena da paciente e da corré para 8 anos de reclusão
  • Fixado regime inicial semiaberto para a paciente e para a corré