HC 697496 - DECISAO

HC 697496 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão), o que impede a demonstração pré-constituída de ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado registrou elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e prejuízo ao interesse da criança, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inadequação da prisão domiciliar ou de medidas alternativas.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe com filhos menores
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e periculosidade em função de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão), o que impede a demonstração pré-constituída de ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado registrou elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e prejuízo ao interesse da criança, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inadequação da prisão domiciliar ou de medidas alternativas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.