RHC 146951 - DECISAO

RHC 146951 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 8/9/2021, que constitui novo título mantendo a custódia preventiva, nos termos da jurisprudência desta Corte e do princípio da fungibilidade recursal; assim, não subsiste o objeto do habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE CARVALHO CAMARGO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Thalison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória; recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal

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Parties

VINICIUS DE CARVALHO CAMARGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Thalison

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 8/9/2021, que constitui novo título mantendo a custódia preventiva, nos termos da jurisprudência desta Corte e do princípio da fungibilidade recursal; assim, não subsiste o objeto do habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória; recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se