HC 688934 - DECISAO

HC 688934 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 com base não somente na quantidade de droga apreendida, mas também em elementos concretos dos autos (armazenamento em imóvel, existência de carteira de clientes, contexto de crime organizado) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, o reconhecimento da forma privilegiada exigiria revolvimento probatório, o que não é admitido em habeas corpus, razão pela qual se denegou a ordem e manteve‑se a pena e o regime fechado.

Parties
Paciente/rehabilitado: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reexame Probatório

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Parties

paciente

Paciente/rehabilitado

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 com base não somente na quantidade de droga apreendida, mas também em elementos concretos dos autos (armazenamento em imóvel, existência de carteira de clientes, contexto de crime organizado) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, o reconhecimento da forma privilegiada exigiria revolvimento probatório, o que não é admitido em habeas corpus, razão pela qual se denegou a ordem e manteve‑se a pena e o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Mantida a pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e o pagamento de 500 dias‑multa