HC 697766 - DECISAO

HC 697766 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; reconhece-se que a quantidade/variedade de droga por si só não é suficiente para excluir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando não há prova de integração em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade delituosa; aplicando-se a minorante, as penas foram redimensionadas para patamar inferior a quatro anos, impondo-se regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES PAULINO DOS SANTOS; Paciente: MARCOS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Defiro liminarmente o habeas corpus, para redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 166 dias-multa, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, com a posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Agravante Calamidade Pública (art.61, II, J Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL LOPES PAULINO DOS SANTOS

Paciente

MARCOS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, j do CP por ocasião da pandemia
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação idônea (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; reconhece-se que a quantidade/variedade de droga por si só não é suficiente para excluir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando não há prova de integração em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade delituosa; aplicando-se a minorante, as penas foram redimensionadas para patamar inferior a quatro anos, impondo-se regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Defiro liminarmente o habeas corpus, para redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 166 dias-multa, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, com a posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem...

Orders

  • Redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto