HC 688485 - DECISAO

HC 688485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em ação penal em curso e na convicção de dedicação do agente a atividades criminosas, análise que envolveria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GILMAR CARPES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GILMAR CARPES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em ação penal em curso e na convicção de dedicação do agente a atividades criminosas, análise que envolveria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.