HC 699981 - DECISAO

HC 699981 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito de tráfico, sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art.312 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento às convocações judiciais, permitindo nova decretação apenas mediante fatos supervenientes ou a fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP).

Parties
Paciente: UILIAN PINTO PERES; Co Paciente: JACQUELINE MORENO FAGUNDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

UILIAN PINTO PERES

Paciente

JACQUELINE MORENO FAGUNDES

Co Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime é suficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito de tráfico, sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art.312 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento às convocações judiciais, permitindo nova decretação apenas mediante fatos supervenientes ou a fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de UILIAN PINTO PERES
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais