RHC 135789 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação com trânsito em julgado e início de execução definitiva da pena, o que tornou inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: OTÁVIO AUGUSTO SALGADO VILELA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Recurso ordinário julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva
Case Brief
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Parties
OTÁVIO AUGUSTO SALGADO VILELA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva
- 2 Superveniência de condenação com trânsito em julgado e perda do objeto do habeas corpus
- 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia da Covid-19
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação com trânsito em julgado e início de execução definitiva da pena, o que tornou inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Recurso ordinário julgado prejudicado.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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