HC 613062 - DECISAO

HC 613062 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as teses relativas à contemporaneidade e aos riscos por COVID-19 não haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo (vedação à supressão de instância), e porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (apreensão de 355g de maconha, balança, munições e carregador de uso restrito, indícios de vínculo com facção), caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Risco Por COVID 19 No Sistema Carcerário, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Risco Por COVID 19 No Sistema Carcerário Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a custódia cautelar
  2. 2 Ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Riscos decorrentes da pandemia de COVID-19 e condições de saúde do paciente (sinusite crônica e bronquite)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as teses relativas à contemporaneidade e aos riscos por COVID-19 não haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo (vedação à supressão de instância), e porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (apreensão de 355g de maconha, balança, munições e carregador de uso restrito, indícios de vínculo com facção), caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.