RHC 152167 - DECISAO

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Negou-se o habeas corpus porque, à luz dos elementos concretos constantes dos autos (indícios de materialidade e autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas), estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e os requisitos adicionais indicados, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; Ademais, a alegação de violação de domicílio não comporta exame aprofundado via habeas corpus por depender de dilação probatória.

Parties
Autuado: FERNANDO DIAS SANTA ROSA; Autuado: ALEXANDRE DA CUNHA SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Prova Ilícita +1 more

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Parties

FERNANDO DIAS SANTA ROSA

Autuado

ALEXANDRE DA CUNHA SOARES

Autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Invasão de domicílio e necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, à luz dos elementos concretos constantes dos autos (indícios de materialidade e autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas), estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e os requisitos adicionais indicados, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; Ademais, a alegação de violação de domicílio não comporta exame aprofundado via habeas corpus por depender de dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.