RHC 133069 - DECISAO

RHC 133069 - DECISAO

Com a superveniência do julgamento da apelação criminal que manteve a condenação e readequou o regime prisional, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o habeas corpus perdeu o objeto, ficando prejudicado o recurso e sem efeito a liminar deferida.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado. Sem efeito a liminar deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Perda Do Objeto, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Apelação Criminal Perda Do Objeto Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Paulo Sérgio Lopes Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de novo título judicial
  2. 2 Manutenção da condenação e readequação do regime prisional pela apelação

Ratio Decidendi

Com a superveniência do julgamento da apelação criminal que manteve a condenação e readequou o regime prisional, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o habeas corpus perdeu o objeto, ficando prejudicado o recurso e sem efeito a liminar deferida.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Sem efeito a liminar deferida.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Sem efeito a liminar deferida.