AREsp 1936174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foi tempestivo e demonstrou erro na decisão agravada, e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da minorante na fração de 1/6 com base na participação eventual do réu em organização criminosa, na quantidade e nocividade da droga apreendida e na orientação jurisprudencial que admite a utilização das circunstâncias do art.59 do Código Penal e do art.42 da Lei de Drogas para fixar a fração de redução.

Parties
Agravante: SMITH CHIGOZIE NJOKU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Art.59 Do Código Penal, Art.42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Art.59 Do Código Penal Art.42 Da Lei De Drogas

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Parties

SMITH CHIGOZIE NJOKU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e do art.42 da Lei de Drogas para orientar o cálculo da minorante
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fração mínima (1/6) em casos de 'mula' ou participação eventual em organização criminosa de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi tempestivo e demonstrou erro na decisão agravada, e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da minorante na fração de 1/6 com base na participação eventual do réu em organização criminosa, na quantidade e nocividade da droga apreendida e na orientação jurisprudencial que admite a utilização das circunstâncias do art.59 do Código Penal e do art.42 da Lei de Drogas para fixar a fração de redução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.