HC 645413 - DECISAO

HC 645413 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concreta de animus associativo (estabilidade e permanência), a Corte concedeu ordem de ofício para absolver o paciente pelo crime de associação; manteve-se, contudo, a majoração da pena-base por conta da quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias e fixando o regime inicial semiaberto, com manutenção da impossibilidade de substituição por restritiva de direitos em razão das...

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ROSA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; outrossim, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir a pena do delito de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO HENRIQUE ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (necessidade de estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concreta de animus associativo (estabilidade e permanência), a Corte concedeu ordem de ofício para absolver o paciente pelo crime de associação; manteve-se, contudo, a majoração da pena-base por conta da quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias e fixando o regime inicial semiaberto, com manutenção da impossibilidade de substituição por restritiva de direitos em razão das...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; outrossim, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir a pena do delito de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 194 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.