HC 699676 - DECISAO

HC 699676 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante porque o acórdão impugnado afastou o redutor notadamente em função da quantidade de droga apreendida, conclusão incompatível com a orientação do STJ no REsp 1.887.511/SP e com o entendimento do STF sobre neutralidade de inquéritos e ações em curso; por isso aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante (antecedentes)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante porque o acórdão impugnado afastou o redutor notadamente em função da quantidade de droga apreendida, conclusão incompatível com a orientação do STJ no REsp 1.887.511/SP e com o entendimento do STF sobre neutralidade de inquéritos e ações em curso; por isso aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em concurso material com 1 ano de detenção
  • Aplicação do pagamento de 166 dias-multa (mínimo legal)