HC 607582 - DECISAO

HC 607582 - DECISAO

Aplicando a orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) de que a natureza e a quantidade da droga não podem, por si sós, afastar a minorante do art. 33, § 4º, ou modular sua fração sem risco de bis in idem, o Tribunal concedeu a ordem para reconhecer a incidência da minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: BRUNO PORTAO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO PORTAO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, por si sós, afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração da diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) de que a natureza e a quantidade da droga não podem, por si sós, afastar a minorante do art. 33, § 4º, ou modular sua fração sem risco de bis in idem, o Tribunal concedeu a ordem para reconhecer a incidência da minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa, ao valor mínimo legal