AREsp 1840172 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a inversão do julgado para absolver o acusado exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia concluído pela presença dos elementos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: HUBERT PINHEIRO FILGUEIRAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HUBERT PINHEIRO FILGUEIRAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sem reexame de provas
  2. 2 Subsumpção da conduta ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a inversão do julgado para absolver o acusado exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia concluído pela presença dos elementos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.