HC 699049 - DECISAO

HC 699049 - DECISAO

A Corte entendeu inviável, em habeas corpus, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, por depender de reexame fático-probatório; contudo, considerando a pena aplicada (5 anos de reclusão), a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar regime mais severo, concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33 c.c. art. 59 do CP e da jurisprudência sumulada.

Parties
Paciente: DEBORA ROBERTA PAULUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DEBORA ROBERTA PAULUK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte entendeu inviável, em habeas corpus, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, por depender de reexame fático-probatório; contudo, considerando a pena aplicada (5 anos de reclusão), a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar regime mais severo, concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33 c.c. art. 59 do CP e da jurisprudência sumulada.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juiz sentenciante.