HC 700160 - DECISAO

HC 700160 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias apontaram fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada no descumprimento reiterado da prisão domiciliar anteriormente concedida, na necessidade de garantia da ordem pública e na existência de indícios de utilização da residência para a prática de tráfico de drogas, com amparo nos arts. 312 e 282, §4.º, do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: LETICIA FEITOSA CARVALHO; Réu: Adriano dos Santos Fonseca; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

LETICIA FEITOSA CARVALHO

Paciente

Adriano dos Santos Fonseca

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de prisão domiciliar anteriormente concedida
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Motivação idônea do decreto prisional e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias apontaram fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada no descumprimento reiterado da prisão domiciliar anteriormente concedida, na necessidade de garantia da ordem pública e na existência de indícios de utilização da residência para a prática de tráfico de drogas, com amparo nos arts. 312 e 282, §4.º, do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.