HC 700310 - DECISAO

HC 700310 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em writ anterior nesta Corte (HC n. 655.568/SP), no qual já se concedeu, de ofício, a ordem para readequar o regime prisional, fixando o semiaberto.

Parties
Paciente: Guilherme Paulo Totume Aboud; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Crime De Uso, Reconhecimento Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Crime De Uso Reconhecimento Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos

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Parties

Guilherme Paulo Totume Aboud

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de writ anterior
  3. 3 Reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e desclassificação para uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em writ anterior nesta Corte (HC n. 655.568/SP), no qual já se concedeu, de ofício, a ordem para readequar o regime prisional, fixando o semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.