AREsp 1789500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 619 CPP); a nulidade por falta de intimação não restou demonstrada, pois houve publicação em DJE em nome de advogado constituído; questões sobre o redutor da pena e regime inicial foram adequadamente fundamentadas pela Corte de origem com base em elementos fáticos (envolvimento em atividade ilícita e considerável quantidade de droga, incluindo referência ao transporte de cerca de R$ 20.000,00 em droga), sendo vedado o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ; e foi afastada a pretensão de inovação recursal por preclusão consumativa e ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante / Acusada: DANIELE ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Redutor Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Redutor Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Embargos De Declaração Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DANIELE ALVES DE ARAUJO

Embargante / Acusada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de concessão do redutor da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 619 CPP); a nulidade por falta de intimação não restou demonstrada, pois houve publicação em DJE em nome de advogado constituído; questões sobre o redutor da pena e regime inicial foram adequadamente fundamentadas pela Corte de origem com base em elementos fáticos (envolvimento em atividade ilícita e considerável quantidade de droga, incluindo referência ao transporte de cerca de R$ 20.000,00 em droga), sendo vedado o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ; e foi afastada a pretensão de inovação recursal por preclusão consumativa e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça