HC 700101 - DECISAO

HC 700101 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, situação vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal e pela jurisprudência, decidindo-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO VANDERLINO REBOUCA; Órgão De Origem Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Conversão De Prisão Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO VANDERLINO REBOUCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos como fundamento da preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, situação vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal e pela jurisprudência, decidindo-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.