REsp 1943513 - DECISAO

REsp 1943513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender, com amparo em sua jurisprudência e nos dispositivos constitucionais e legais citados (art. 243, parágrafo único da CF; art. 91, II, b, do Código Penal; art. 63, I, da Lei 11.343/2006), que o perdimento/confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas constitui efeito automático da condenação, de modo que não é imprescindível o ajuizamento de ação expropriatória autônoma para decretar o perdimento ou decidir sobre a restituição desses valores.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: BRENO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Confisco, Ação Expropriatória
Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Confisco Ação Expropriatória

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

BRENO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o confisco/perdimento de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas prescinde do ajuizamento de ação expropriatória autônoma ou se depende de procedimento expropriatório previsto na Lei nº 8.257/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender, com amparo em sua jurisprudência e nos dispositivos constitucionais e legais citados (art. 243, parágrafo único da CF; art. 91, II, b, do Código Penal; art. 63, I, da Lei 11.343/2006), que o perdimento/confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas constitui efeito automático da condenação, de modo que não é imprescindível o ajuizamento de ação expropriatória autônoma para decretar o perdimento ou decidir sobre a restituição desses valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão quanto à subordinação do perdimento ou restituição de valores apreendidos ao ajuizamento de ação expropriatória autônoma.