HC 588734 - DECISAO

HC 588734 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu ordem de forma parcial para reduzir a dosimetria: manteve o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes (condenações definitivas anteriores), afastou a exasperação da pena decorrente da quantidade apreendida por entender que 27,9g de crack não justificam o aumento, manteve a não incidência da minorante do art.33, §4º devido aos maus antecedentes, manteve o regime inicial fechado e indeferiu a substituição por penas restritivas por ausência do requisito objetivo; não apreciou o art.387, §2º do CPP por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO MACEDO FRAGA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida (habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 64, I, Do Código Penal, Art. 387, §2º Do CPP, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

JOAO MACEDO FRAGA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes
  2. 2 Se a quantidade apreendida de droga justifica exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu ordem de forma parcial para reduzir a dosimetria: manteve o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes (condenações definitivas anteriores), afastou a exasperação da pena decorrente da quantidade apreendida por entender que 27,9g de crack não justificam o aumento, manteve a não incidência da minorante do art.33, §4º devido aos maus antecedentes, manteve o regime inicial fechado e indeferiu a substituição por penas restritivas por ausência do requisito objetivo; não apreciou o art.387, §2º do CPP por supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida (habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido)

Orders

  • Reduzida a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão
  • Fixado o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa